O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu de um contexto inspirado pela nova Ordem Constitucional, isto é, pela Carta Federal de 1988. O TAC é um instrumento de resolução negociada de conflitos a envolver, principalmente, direitos coletivos e individuais. Esse termo também pode ser aplicado em departamentos, como instituições privadas e públicas e, com seu não cumprimento das obrigações assumidas pelo órgão perante a LAI, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitará o compromissário ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso. É de extrema importância que o TAC recebida seja respondida dentro do período máximo de 30 dias, exigidos pelo Tribunal de Contas e, a resposta deve conter as justificativas dos pontos mencionados.

O motivo do órgão receber um TAC é pela ausência de informações obrigatórias e essenciais, que inclusive, pode até constar no site ou portal da transparência. Porém, devido ao mau posicionamento do mesmo, o próprio auditor pode não ter encontrado e, consequentemente, efetuado a TAC.

É natural que os gestores públicos não gostem de receber essa notificação, principalmente, porque não há tempo hábil para resolver os problemas mencionados na TAC. Para que não haja esse tipo de transtorno, é importante que se respeite as regulações da Lei de Acesso à Informação.

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