Desde quando foi implementado leis que falam sobre Acesso à Informação ou Transparência, discussões sobre ambos os assuntos estão mais presentes nas organizações públicas, pois sabe-se que a população está ativa com relação às informações e dados divulgados. Fazendo uma breve retomada com relação aos conceitos das leis, a de Acesso à Informação (LAI), assegura o direito de solicitar informações sobre a Administração Pública e, ainda, estipula prazos para que obtenha resposta do órgão. A LAI foi criada com o intuito de garantir o acesso às informações de interesse particular, coletiva ou geral. Deste modo, a lei é direcionada aos órgãos, resultando que todos da esfera pública devem prestar conta das informações. Desta forma, qualquer cidadão tem direito de acompanhar a transação de documentos e assuntos relacionados à cidade.

Já a Lei da Transparência, com um foco totalmente voltado para o financeiro da Gestão pública, isto é, a mesma foi criada para esclarecer, em tempo real, as receitas e despesas dos Órgãos Públicos. Portanto, seu objetivo é garantir que a Administração Pública disponibilize as informações relevantes sobre a Gestão Pública, em diversos aspectos. Essa lei é uma das ferramentas mais eficazes para os cidadãos combater a corrupção, pois por meio dela, o mesmo consegue ser mais atuante na Administração Pública.

Diante dos conceitos explicados acima sobre a LAI e Lei da Transparência, é perceptível que o avanço dessa participação da sociedade só se tornou positiva por conta da implementação das mesmas, além do aumento das ferramentas que contribuem para que a Gestão Pública se torne cada vez mais acessível. Caso o site da instituição não atenda a Lei de Acesso à Informação ou o Portal da Transparência, oferecemos uma consultoria para que seu órgão possa atender as exigências do Ministério Público.