O acesso à informação e a transparência de dados é algo muito valorizado e discutido há tempos, pois esses itens são primordiais para deixar o cidadão por dentro de tudo que é debatido nos órgãos públicos. Ambos são medidas indispensáveis, pois esses são apenas alguns fundamentos da democracia moderna, já que o cidadão acompanha, avalia e auxilia o controle da gestão.

No Brasil, com a Constituição de 1988, o termo transparência ganhou destaque, até porque foi a partir daí que se estabeleceu o acesso à informação, como direito dos indivíduos.

Em 18 de novembro de 2011, o Brasil finalmente passou a contar com sua Lei de Acesso à Informação (LAI) e a mesma veio para consolidar o processo de transparência conduzido pelo Governo Federal. A LAI definiu procedimentos para possibilitar a solicitação de informação, estabeleceu prazos de atendimentos e criou mecanismos de recursos para o caso de negativa de acesso. Após isso, foi instituído como dever dos órgãos e entidades, a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o poder público, que é a SIC.

Partindo do pressuposto que é dever do Estado garantir o acesso à informação, a CGU desenvolveu em 16 de maio de 2012 o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O intuito da plataforma é atender e orientar o cidadão a ter acesso às informações das atividades relacionadas ao Poder Executivo Estadual. Esse sistema permite que qualquer pessoa, sendo física ou jurídica, encaminhe pedidos para os órgãos ou entidades. 

Viu como é vantajoso ter um sistema rápido e ágil nas suas mãos? Diante disso, separamos outros benefícios para você acessar o e-SIC, confira:

– Disponibilidade via web para qualquer interessado que tenha acesso à internet;

– Baixo custo para o cidadão efetuar pedidos de acesso à informação;

– Baixo custo para os órgãos gerenciarem os procedimentos relativos à Lei de Acesso à Informação; 

– Como abrange toda a administração federal, o sistema facilita a realização de pedidos pelos cidadãos.